A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL, em conjunto com a Prefeitura de Barra do Garças, torna públicos os atos que dão início e organizam o processo de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o quadriênio 2027/2030.

A iniciativa reafirma o compromisso da Gestão Municipal com a transparência, a participação social, o fortalecimento dos mecanismos de controle e o acompanhamento responsável da aplicação dos recursos destinados à educação pública municipal.

O CACS-FUNDEB exerce importante função de acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEB, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática, da transparência e da responsabilidade na utilização dos recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação.

Nesse sentido, a organização antecipada e transparente do processo de composição do Conselho demonstra a preocupação da Administração Municipal em assegurar que os diferentes segmentos previstos na legislação tenham a oportunidade de participar da formação do colegiado, observando critérios, procedimentos e prazos previamente estabelecidos.

A publicação dos documentos também representa um importante passo para garantir segurança jurídica, publicidade e isonomia durante todas as etapas do processo, conferindo clareza aos procedimentos de indicação e escolha dos representantes e fortalecendo a legitimidade do Conselho que atuará no próximo quadriênio.

Estão disponíveis para consulta:

📌 Edital nº 004/SMEEL/2026 – Convocação para Indicação de Representantes do CACS-FUNDEB, destinado à organização das indicações dos representantes dos segmentos que compõem o Conselho;

📌 Edital de Chamamento Público nº 005/SMEEL/2026 – Processo Eletivo para Escolha de Representantes de Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB, que disciplina o procedimento de participação e escolha das organizações da sociedade civil;

📌 Portaria nº 006/SMEEL/2026 – Designação da Comissão Organizadora do Processo de Composição do CACS-FUNDEB, responsável pelo acompanhamento e condução dos procedimentos previstos nos editais.

A Gestão Municipal de Barra do Garças reafirma, assim, seu compromisso com uma educação pública pautada pela responsabilidade, transparência, participação e respeito aos princípios da administração pública, reconhecendo o controle social como instrumento fundamental para o aprimoramento das políticas educacionais e para a adequada aplicação dos recursos públicos.